O governo irlandês está a ignorar o acordo político do Parlamento Europeu, através do relatório BECA aprovado, e está a registar perante as instituições europeias a sua intenção de legislar a nível nacional sobre a rotulagem do vinho, equiparando o seu consumo ao consumo nociv
A AREV lamenta as escolhas unilaterais da Irlanda na sua política de rotulagem de vinhos
Na sequência da notificação feita em Junho passado pelo Governo irlandês, através do Sistema de Informação sobre Regulamentação Técnica (TRIS), manifestando a sua intenção de introduzir uma rotulagem para as bebidas alcoólicas semelhante à utilizada para os cigarros, e após seis meses sem que a Comissão se tenha pronunciado sobre o assunto, este Estado-Membro está a afastar-se das regras comuns na reforma do regulamento de rotulagem e, na opinião da Assembleia das Regiões Europeias Vitícolas (AREV) põe em causa a unidade da Europa na implementação das decisões tomadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, este Estado Membro distancia-se da regulamentação comum na reforma do regulamento de rotulagem e, na opinião da Assembleia das Regiões Vitícolas Europeias (AREV), põe em causa a unidade da Europa na implementação de decisões democraticamente adoptadas, neste caso pondo em causa o sector vitivinícola, tão importante para a estruturação do território e do tecido socioeconómico das zonas rurais.
Este consentimento tácito da Comissão, com a sua decisão de não emitir uma notificação, dá à Irlanda luz verde para avançar para uma regulamentação nacional, que está a progredir e cujo próximo passo, nas próximas semanas, será a notificação desta intenção à OMC, uma vez que também constitui um obstáculo ao comércio internacional.
Face a esta observação, a AREV gostaria de ver uma posição ainda mais clara da Comissão Europeia para defender a estratégia geral adoptada para a União Europeia, numa altura em que a revisão do regulamento europeu sobre a rotulagem de todos os géneros alimentícios (Informação Alimentar para os Consumidores) está em curso.
A multiplicação deste tipo de iniciativa poderia pôr em causa e modificar a rotulagem do vinho, condicionando a revisão do regulamento, inicialmente prevista para o final de 2022 e que foi adiada devido às dificuldades em encontrar uma proposta que reunisse um amplo consenso, que incluiria, para além desta questão, outros temas sensíveis, como um sistema harmonizado de rotulagem nutricional, entre outros.
AEWR recorda que a 16 de Fevereiro de 2022, no contexto da votação do relatório da Comissão Especial de Luta contra o Cancro (BECA) “Strengthening Europe in the fight against cancer – towards a comprehensive and coordinated strategy”, o Parlamento Europeu votou a favor da diferenciação entre consumo moderado e abuso de álcool em termos de impacto e perigo para a saúde. Nesta base, um possível aviso de rótulo sobre o perigo do álcool, sem referência ao tipo de consumo de álcool, não faria sentido e criaria um precedente contra a democracia representativa expressa pelo Parlamento Europeu.
A AREV partilha a posição dos Ministros da Agricultura de um grande número de países europeus. Como afirmou o ministro italiano da Agricultura, Francesco Lollobrigida, a medida “não visa proteger a saúde, mas sim influenciar os mercados (…) ao rotular o vinho como “não saudável”, o consumo é orientado para álcoois fortes que são objectivamente mais nocivos”. Existe, portanto, o risco de enganar “o consumidor” que ficará “assim convencido de que o vinho é tão mau como o whisky”.
Por outro lado, as declarações feitas na semana passada pelo porta-voz da Comissão, Stefan DE KEERSMAECKER, numa conferência de imprensa (https://audiovisual.ec.europa.eu/en/video/I-236337), que salientou que “Ninguém é contra o vinho, penso que todos gostam de um copo de vinho, mas o que o Plano do Cancro visa é o consumo excessivo (“HARMFUL”) de álcool, que é um problema de saúde pública. Do ponto de vista da AREV, esta linha exprime claramente o espírito do relatório adoptado no Parlamento Europeu, e é esta linha que a Comissão deve defender activamente, não só através de declarações mas sobretudo face às veleidades do governo irlandês.
A AREV está preocupada com este tipo de precedente e apela a mais responsabilidade, coragem, clareza e coerência na política de prevenção e educação sobre o álcool.
Projecto de lei irlandesa sobre a introdução de advertências sanitárias nos rótulos das bebidas alcoólicas.
Os avisos que o governo irlandês planeia introduzir nos rótulos das bebidas alcoólicas são os seguintes
– Um aviso para informar sobre os perigos do consumo de álcool para as mulheres grávidas.
– Um aviso para informar sobre a correlação entre o álcool e os cancros fatais.
– A percentagem de álcool em gramas contida no produto.
– O número de calorias contidas no produto alcoólico.
– Um link para um sítio web de saúde que fornece informações sobre o álcool e os danos relacionados com o álcool.
Na sequência da comunicação à OMC da sua intenção de adoptar esta rotulagem, a Irlanda poderá adoptar formalmente legislação a nível nacional, para a qual haverá um período de transição de 3 anos.